Quatro medidas provisórias (MPs) assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prestes a perder a validade devem ser analisadas nesta semana no Senado. Por fazerem parte das ações do governo anterior, os textos não vão passar por comissões, conforme ficou acertado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Uma das medidas provisórias na agenda, a MP 1.147/2022, zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas das empresas aéreas. A medida valeria até 2027 e, segundo cálculos do governo, representa uma renúncia fiscal de mais de R$ 500 milhões por ano.

Essa medida passou pela Câmara, mas tem causado divergência entre os parlamentares. Isso porque o relator do texto, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promoção do turismo internacional no Brasil.

No entanto, esse trecho é considerado um “jabuti” (termo usado para descrever itens não diretamente relacionados ao tema principal de um projeto) por senadores. Até a sexta-feira (5), haviam sido apresentados nove requerimentos para que os dispositivos sejam desconsiderados.

MP da mata atlântica

Outra medida provisória que deve ser votada pelos senadores é a 1.150/2022, conhecida como medida provisória da mata atlântica.

Inicialmente, o texto tratava apenas do prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). No entanto, o relator da matéria na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), incluiu outras regras que “afrouxam” a Lei da Mata Atlântica e podem favorecer o desmatamento na região.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) entrou com um requerimento pedindo a retirada dos artigos acrescentados na Câmara. “Essa medida provisória que vem com objetivo básico da ampliação dos PRAs acabou ampliando e fazendo alteração drástica na Lei da Mata Atlântica”, afirma.

“Essa lei [a da Mata Atlântica] levou 14 anos tramitando no Congresso Nacional, tivemos a sua aprovação, que foi uma conquista. É um bioma que tem apenas 12% de sua cobertura vegetal protegida e assegurada, não podemos permitir que seja destruído cada vez mais”, afirmou a senadora.

Caso não haja a derrubada dos artigos via impugnação, Eliziane fala em estratégias para rejeitar no Senado os trechos que foram inseridos e aprovados pela Câmara dos Deputados.

Outras medidas provisórias

As outras duas medidas provisórias alvo de análise durante a semana são a 1.152/2022 e a 1.153/2022. A primeira altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas que realizam transações com partes no exterior.

O preço de transferência é cobrado pela empresa em transações no exterior de sua entidade relacionada (coligada, filial, sucursal etc.) com bens ou serviços. Na época da assinatura da medida, o governo afirmou que a intenção era introduzir um novo marco legal para os preços de transferência para “facilitar uma maior integração da economia brasileira ao mercado internacional”.

Já a segunda medida provisória suspende até 2025 a vigência da multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico. O exame é obrigatório a cada dois anos e meio para motoristas habilitados nas categorias C, D e E, que dirigem, por exemplo, ônibus e caminhões. Quem descumpre a regra está sujeito a multas e suspensão do direito de dirigir por até três meses.

Portal Correio