O Senado concluiu nesta quarta-feira (7) a votação, em dois turnos, a PEC da Transição. Grande aposta de Lula para cumprir as principais promessas de campanha, a proposta eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro.

No plenário do Senado, uma PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. O placar foi bem mais elástico: 64 votos a 16 no primeiro turno, e 64 a 13 no segundo turno.

Todos os três senadores da Paraíba votaram favoráveis à PEC. Aliados de Lula, Nilda Gondim (MDB) e Veneziano (MDB) apoiaram a proposta desde a coleta de assinaturas. O senador, inclusive, está na equipe de transição do governo.

Incógnita sobre posicionamento, a senadora Daniella Ribeiro (PSD) votou e declarou o voto logo após a votação. Nas redes sociais, disse que a PEC garante “as condições necessárias para que mais de 20 milhões de famílias, milhares delas na minha Paraíba, não percam seus benefícios”.

O texto agora segue para a análise da Câmara Federal, onde Lula deverá ter mais dificuldade. Na votação no Senado, PP e PL, ambos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha derrotada de reeleição, orientaram voto não à matéria. As duas legendas maiores legendas. O PL tem 76 e o PP 56 deputados, de um universo de 513 parlamentares.

PEC da Transição

A PEC foi a ferramenta encontrada pelo novo governo petista para completar a mensalidade, atingir os R$ 600, e ainda garantir mais R$ 150 por criança de até 6 anos na família.

A PEC da Transição prevê:

• ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;
• validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;
• prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas.

Folga no Orçamento

Além dos R$ 105 bilhões, a PEC possibilita mais R$ 145 bilhões de folga no Orçamento, tudo dentro da regra fiscal. O dinheiro pode ser dividido da seguinte forma:

• R$ 70 bilhões para inteirar a mensalidade do Bolsa Família e bancar o adicional por criança;
• e R$ 75 bilhões para aumento do salário-mínimo, complementação do Farmácia Popular, merenda escolar, entre outros.

Inicialmente, a equipe de transição estudou excluir do teto R$ 175 bilhões (orçamento total do Bolsa Família), de forma permanente, mas essa ideia foi barrada pela cúpula do Congresso e pelas bancadas que integram o Centrão. O mercado também reagiu negativamente a esse drible na regra fiscal.

Os articuladores petistas no Senado, Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA), aceitaram um meio termo.

Nova ‘âncora fiscal’

Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal – ou seja, outro indicador de saúde do gasto público. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.

Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação. O parecer de Silveira dispensa o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Bolsa Família e o Auxílio Gás.

*com informações do g1