Prefeituras com regimes de previdência próprios devem se adaptar à Reforma Previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional número 103/19, para não perderem repasses da União. Segundo o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), os Municípios têm até o dia 31 de março para criar um modelo complementar a quem ganha acima do teto. Já o prazo para a implementação efetiva foi prorrogado para 30 de junho de 2022.