O Ministério Público da Paraíba instaurou quatro procedimentos administrativos para apurar o exercício ilegal de funções inerentes a enfermeiros em laboratórios particulares do estado. Os procedimentos buscam apurar as substituições dos profissionais de Enfermagem nos serviços, por pessoas sem formação ou profissionais de outras categorias.

Conforme a portaria publicada pelo MPPB, as farmácias e laboratórios estão administrando medicamentos, coletar exames laboratoriais, esterilizar e desinfectar produtos de saúde, porém essas atividades são consideradas como potencialmente exclusivas da Enfermagem.

A apuração teve início a partir de audiência solicitada pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PB) para discutir o problema. São investigados os laboratórios: LabGene, LabMais, Análisis e Valdevino, todos em João Pessoa.

Os procedimentos são conduzidos pela promotora Priscylla Miranda Morais Maroja. “A insegurança ocasionada por possíveis irregularidades nos serviços prestados pela empresa implica em uma prestação de serviço defeituoso, conforme aduz o CDC (Código de Defesa do Consumidor”, diz a promotora na portaria de instauração dos procedimentos.

Ainda conforme o CDC, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas de multa, suspensão temporária de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, intervenção administrativa, entre outras, aplicadas pelos órgãos de fiscalização e regulação do setor, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Os laboratórios foram notificados e terão prazo de 10 dias para apresentar manifestação.

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