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O escritório Cadernas Torres Advocacia abriu um protocolo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) denunciando as possíveis irregularidades que estão sendo praticadas pela empresa Braiscompany e por seus representantes.

De acordo com material divulgado pelo escritório, o objetivo é levantar questionamentos técnicos e dúvidas pertinentes ao órgão regulador sobre uma empresa usada para realizar investimentos.

“Tradicionalmente, empresas do ramo de investimentos irregulares em criptoativos se valem de termos eufêmicos em seus contratos para afastar a caracterização de um contrato de investimento coletivo e, consequentemente, para tentar afastar a competência regulatória da CVM”, explica material.

Por meio a aplicação da Teoria de Howey, a CVM consegue detectar a existência de contratos de investimentos coletivos, atraindo a competência regulatória da autarquia. 

“Acreditamos no potencial que os criptoativos possuem para trazer maior liberdade para o indivíduo, em diversos aspectos. Contudo, por ser um tema ainda envolto em muito desconhecimento e controvérsias, vemos, diariamente, propostas mirabolantes, curiosas, excêntricas e que sempre proporcionam um fácil e grandioso rendimento ao pretenso investidor, que geralmente acaba passando por muito sofrimento. Não podemos nos quedar inertes”, finaliza a publicação.

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