A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (20/12), por 331 votos a favor e 168 contra, a PEC da Transição. Para aprovar o texto era necessário o apoio de 308 deputados. A proposta de emenda visa aumentar o teto de gastos em R$ 168 bilhões no próximo ano, podendo chegar com R$ 193,7 bilhões com penduricalhos presentes no texto.

Por volta das 23h35, a sessão foi encerrada. A votação do segundo turno foi adiada para esta quarta-feira (21/12). O texto base já havia sido aprovado em dois turnos no Senado Federal. A medida permite ampliar as despesas acima da inflação, como ocorre atualmente.

O Partido dos Trabalhadores originalmente havia pedido que a PEC durasse por dois anos, mas cedou para que a proposta fosse aprovada. Na prática, isso obriga que o governo tenha que negociar com o Congresso para garantir recursos no ano que vem.

A intenção é que o valor seja utilizado para o pagamento dos R$ 600 mais R$ 150 por criança de até seis anos do Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família em janeiro, e liberar outros R$ 23 bilhões para investimentos em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.

A proposta constitucional é a principal ferramenta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de honrar com seus compromissos de campanha. O dinheiro que o atual governo separou para o programa é suficiente para que R$ 405 sejam pagos por família.

Partidos de oposição ao futuro governo, como Novo, Republicanos e PL orientaram seus parlamentares a votar contra a aprovação da PEC.

O plenário da Câmara ainda vai analisar os destaques, que podem alterar trechos do texto aprovado, e realizar o segundo turno da votação antes de promulgar a proposta.

Se aprovado em segundo turno, a parte do texto que autoriza o gasto fora do teto de gasto vai direto para promulgação porque já foi analisado pelo Senado.

Um trecho da PEC, porém, voltará para análise dos senadores nesta quarta-feira (21), o que distribui os R$ 19,5 bilhões das emendas de relator –que foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Pelo acordo firmado pela maioria dos partidos no Congresso, metade dessas emendas continua sob o comando do Congresso e a outra volta para o controle do governo.

Com o espaço total de R$ 168 bilhões a ser aberto no Orçamento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação.

Apesar da tendência de aprovação da PEC na Câmara, o resultado representa uma derrota para o PT que queria, inicialmente, uma autorização permanente para elevar as despesas federais em aproximadamente R$ 200 bilhões.