O Diário Oficial da União (DOU) trouxe na edição desta terça-feira (22) a publicação da Lei nº 14.313 de autoria do então senador Cássio Cunha Lima (PSDB) agora sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL).

A sanção altera a a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O processo, que continha 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas, foi apresentado pelo então senador, ainda no dia 1º de julho de 2015 e, devido a burocracia excessiva ainda presente na esfera federal levou cerca de sete anos para ser aprovado e, finalmente, sancionado.

A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS), ainda em abril de 2021, rendeu homenagens ao ex-senador Cássio durante sessão no Senado Federal.

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