Na reunião dessa quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana. O colegiado aprovou ao todo 75 PLOs, dos quais, sete de autoria do Executivo Municipal e 68 dos vereadores. Outros 27 PLOs receberam pareceres contrários, quatro foram retirados de pauta e outros três foram arquivados. Também foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), quatro Projetos de Lei Complementares (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda foram mantidos 16 Vetos do Executivo Municipal.

O PLO 739/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município de João Pessoa. De acordo com o documento, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal (CF), com destaque para os contidos no art. 5º. Ainda fica determinado que nenhuma outra norma com nomenclatura semelhante ou diversa de passaporte sanitário deverá ser aceita, tal como certificado de imunização, cartão de vacinação ou outro.

A matéria havia recebido parecer contrário do relator, o presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania), alegando que o direito de um não pode se sobrepor ao direito da coletividade. No entanto, o vereador Tarcísio Jardim (Patriota) apresentou um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão, defendendo que as vacinas ainda estão em fase de experimentação e ninguém deve ser obrigado “a servir de cobaia”. “Somos favoráveis à vacinação, mas terminantemente contra à obrigatoriedade de se vacinar. É um experimento médico e todos devem ser voluntários, garantindo assim a liberdade de todos. Quem quiser se submeter ao experimento que façam voluntariamente”, argumentou Tarcísio Jardim.

Matérias do Executivo com parecer favorável

O colegiado foi favorável a sete matérias do Executivo Municipal: o PLO 813/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10 mil na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur); o PLO 825/2021, que altera os artigos 155 e 156 da Lei 2380/1979 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa, determinando que a soma de consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente 70% da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário e eventual; o PLO 841/2022, que trata da contratação de prestadores de serviços por tempo determinado pelo Município e João Pessoa para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; o PLO 842/2021, que autoriza a realocação orçamentária através dos instrumentos da transposição da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) no valor de R$ 1,5 milhão; o PLO 844/2021, autoriza a abertura de crédito especial sob a supervisão da Secretaria da Administração no valor de R$ 600 mil; o PLO 845/2021, prevendo realocação no valor de R$ 10.070.000,00 em diversas secretarias; e o PLO 846/2021, com realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab) no valor de R$ 236 mil.

Projetos de Lei Complementar acatados

Também receberam parecer favorável os seguintes Projetos de Lei Complementar: o PLC 14/2021 e o PLC 15/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de João Pessoa, vedando a cobrança de ITBI nos casos em que há o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóvel; e que torna obrigatória a instalação de pelo menos um elevador que comporte maca, de acordo com as dimensões determinadas pela ABNT, nos edifícios residenciais e/ ou comerciais com mais de quatro andares construídos na cidade de João Pessoa, respectivamente; o PLC 20/2021 e o 21/2021, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delimitar área do Parque Linear Urbano – Parque Parahyba e dispensa a destinação de espaço verde em áreas remanescentes de doações para o Município de João Pessoa, respectivamente.

Ainda foram acatados seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades da Capital paraibana. Já o Projeto de Resolução (PR) ) 14/2021, de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), que recebeu parecer favorável, cria a Comenda Jornalista Antônio Eduardo Carneiro, em homenagem ao ex-diretor adjunto de Comunicação da Casa, morto em decorrência da Covid-19.

PB Agora