O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, confirmou o entendimento liminar do então presidente da corte, Dias Toffoli, e decidiu que a prisão do empresário Roberto Santiago na Xeque-Mate, tomada pelo juiz pelo Henrique Jorge Jácome de Figueiredo em 2019 foi ilegal.

A decisão de Fachin foi publicada nesta terça-feira (14), após um pedido da defesa. Fachin entendeu que o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo não poderia ter prendido o empresário, porque havia outros instrumentos legais para garantir a investigação, para além da prisão. Fachin citou a decisão inicial de Toffoli, que entendeu que, em vez da prisão, era possível adotar outras medidas e falou abertamente em “ilegalidade” do juiz Xeque-Mate.

“Efetivamente, no caso concreto, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto. Conforme asseverado na decisão monocrática emanada pelo Min Dias Toffoli, conquanto se reconheça a gravidade dos crimes imputados ao ora paciente, tal não basta para a decretação da custódia cautelar, entendida como ultima ratio”, escreveu Fachin.

Santiago foi alvo da Operação Xeque-Mate, sob a suspeita de ter financiado, em 2013, a compra do mandato do então prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho, o Luceninha, que renunciou em favor do seu vice, Leto Viana.

O curioso é que a prisão de Roberto Santiago foi fundamentada na suspeita de obstrução de Justiça – crime que Roberto Santiago nunca nem sequer foi denunciado, o que deixa claro a ilegalidade da sua prisão, como apontou o próprio STF.

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