O Ministério Público na Paraíba (MPT), por seus ramos estadual (MPPB), Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC), firmou nesta quinta-feira (6) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Campina Grande, no qual a prefeitura se compromete a realizar concurso público para preenchimento de 46 cargos vagos de médicos no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea) e no Hospital da Criança e do Adolescente da cidade.

TAC
De acordo com o TAC, o Município de Campina Grande deverá realizar o concurso público para contratação dos profissionais, observando um cronograma. O edital do certame deverá ser lançado até o próximo dia 5 de setembro, a homologação do resultado deve ser feita até 5 de dezembro e a nomeação dos aprovados deve acontecer até o dia 5 de fevereiro de 2021. Após a nomeação dos novos médicos, a prefeitura deverá finalizar os contratos temporários firmados por meio de chamamento público e fazer a imediata substituição pelos aprovados, até o dia 05 de fevereiro do próximo ano.

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O termo de compromisso prevê ainda que o Município de Campina Grande – por meio da Secretaria de Saúde – deve continuar divulgando amplamente o edital de Chamamento Público para a contratação emergencial de médicos para trabalhar no Isea e no Hospital da Criança da cidade.

O Ministério Público ressalta que a Constituição Federal (em seu artigo 6º) assegura o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade e à infância. Além disso, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Denúncias
O Ministério Público disse que recebeu vários relatos de jornadas de trabalho extenuantes realizadas por médicos pediatras e neonatologistas em decorrência do número insuficiente de profissionais que compõem o quadro do Isea. O MP ressaltou que a Constituição Federal estabelece limite de jornada de trabalho aos servidores públicos, para assegurar a saúde e a segurança dos profissionais, evitando a ocorrência de acidentes de trabalho típicos e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.

Multa por descumprimento
Conforme o TAC, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de compromisso acarretará aplicação de multas ao Município de Campina Grande. Poderá haver multa diária no valor de R$ 1 mil por médico encontrado em situação jurídica irregular até multa diária de R$ 30 mil caso haja descumprimento das demais obrigações.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda (MPPB), pelas procuradoras da República Acácia Soares Suassuna e Janaína Andrade de Sousa (MPF), pela procuradora do Trabalho Marcela de Almeida Maia Asfóra (MPT), pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), pelo prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues, pelo secretário municipal de Saúde Filipe Araújo e pelo secretário municipal de Administração Diogo Lyra Batista.